Artigo 15, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.657 de 04 de maio de 2001

Anunciada a apresentação do processo para julgamento, o Presidente oferecerá a palavra do respectivo relator, que, de forma escrita e verbal, apresentará o seu relatório e as conclusões que serão debatidas na seqüência, se for o caso.