Artigo 11, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.657 de 04 de maio de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 11
Os processos devidamente instruídos deverão ser julgados no prazo máximo de trinta (30) dias consecutivos, contados da data de seu protocolo.
Parágrafo único
- Os recursos que tratem de infração ou infrações cujas penalidades impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro sejam a suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira nacional de Habilitação ou da Permissão para Dirigir terão, obrigatoriamente, trâmite prioritário.