Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.628 de 19 de abril de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.