Artigo 2º, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.628 de 19 de abril de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: R$
I
– anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo deste Decreto 140.210,00
II
– contrato de repasse n° 011277859/2000/MDA/CAIXA, firmado em 20 de dezembro de 2000, entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais – EMATER-MG, objetivando, a execução de ações relativas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; 1.928.446,00
III
– contrato de repasse n° 011448111/2000/MA/CAIXA, firmado em 26 de dezembro de 2000, entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais – EMATER-MG, objetivando, a execução de ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário; 402.000,00
IV
– contrato de repasse n° 10958015/2000/MDA/CAIXA, firmado em 27 de novembro de 2000, entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais – EMATER-MG, objetivando, a execução de ações relativas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; 57.133,00
V
– convênio n° DO3.01.1164.2000, de 29 de dezembro de 2000, que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais – EMATER-MG, visando a elaboração de planos de desenvolvimento sustentável de assentamento em projetos jurisdicionados pela Superintendência Regional do Distrito Federal e entorno; 48.800,00
VI
– convênio de cooperação técnica e financeira nº 10200.00/147-6 que entre si celebram a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais – EMATER-MG, objetivando a execução de trabalhos de pesquisa sobre a transferência de tecnologias e informações disponíveis para diferentes sistemas de produção de café e custo de produção na cafeicultura mineira. 207.036,00