Decreto Estadual de Minas Gerais nº 416 de 30 de setembro de 2020

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Pouso Alegre, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pouso Alegre. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Pouso Alegre, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º

– Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Pouso Alegre, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pouso Alegre.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 416, de 30 de setembro de 2020.) As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes: I – inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.537.248,23 m e E=405.382,62 m; deste segue confrontando com B – Servidão Administrativa Cemig D com azimute de 121°24'37" e distância de 12,19 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.537.241,88 m e E=405.393,03 m; deste segue com azimute de 157°10'03" e distância de 4,39 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.537.237,84 m e E=405.394,73 m; deste segue com azimute de 256°15'57" e distância de 0,59 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.537.237,70 m e E=405.394,16 m; deste segue com azimute de 266°17'52" e distância de 49,62 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.537.234,49 m e E=405.344,64 m; deste segue com azimute de 264°19'38" e distância de 50,26 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.537.229,52 m e E=405.294,63 m; deste segue com azimute de 354°19'38" e distância de 12,13 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.537.241,60 m e E=405.293,43 m; deste segue confrontando com A – Avenida A. – Prefeitura de Pouso Alegre com azimute de 88°42'59" e distância de 11,13 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.537.241,84 m e E=405.304,56 m; deste segue com azimute de 85°19'17" e distância de 78,33 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.537.248,23 m e E=405.382,62 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.064,64m²; II – inicia-se no vértice E09, de coordenadas N=7.537.253,92 m e E=405.443,64 m; deste segue confrontando com A – Avenida A. – Prefeitura de Pouso Alegre com azimute de 90°27'04" e distância de 26,25 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.537.253,72 m e E=405.469,89 m; deste segue com azimute de 92°49'03" e distância de 8,13 m até o vértice E11, de coordenadas N=7.537.253,32 m e E=405.478,00 m; deste segue com azimute de 94°50'41" e distância de 17,34 m até o vértice E12, de coordenadas N=7.537.251,85 m e E=405.495,28 m; deste segue com azimute de 99°19'52" e distância de 18,31 m até o vértice E13, de coordenadas N=7.537.248,88 m e E=405.513,35 m; deste segue com azimute de 102°39'07" e distância de 20,60 m até o vértice E14, de coordenadas N=7.537.244,37 m e E=405.533,45 m; deste segue com azimute de 105°38'23" e distância de 12,39 m até o vértice E15, de coordenadas N=7.537.241,03 m e E=405.545,39 m; deste segue com azimute de 116°22'52" e distância de 11,49 m até o vértice E16, de coordenadas N=7.537.235,93 m e E=405.555,68 m; deste segue com azimute de 124°53'14" e distância de 17,01 m até o vértice E17, de coordenadas N=7.537.226,20 m e E=405.569,63 m; deste segue com azimute de 127°38'31" e distância de 22,40 m até o vértice E18, de coordenadas N=7.537.212,51 m e E=405.587,37 m; deste segue com azimute de 134°20'12" e distância de 13,21 m até o vértice E19, de coordenadas N=7.537.203,28 m e E=405.596,82 m; deste segue com azimute de 142°15'53" e distância de 33,51 m até o vértice E20, de coordenadas N=7.537.176,78 m e E=405.617,33 m; deste segue com azimute de 141°20'38" e distância de 22,00 m até o vértice E21, de coordenadas N=7.537.159,60 m e E=405.631,07 m; deste segue com azimute de 149°05'08" e distância de 22,20 m até o vértice E22, de coordenadas N=7.537.140,55 m e E=405.642,48 m; deste segue com azimute de 164°05'32" e distância de 16,66 m até o vértice E23, de coordenadas N=7.537.124,54 m e E=405.647,04 m; deste segue com azimute de 167°36'19" e distância de 19,20 m até o vértice E24, de coordenadas N=7.537.105,78 m e E=405.651,16 m; deste segue com azimute de 158°15'28" e distância de 4,87 m até o vértice E25, de coordenadas N=7.537.101,26 m e E=405.652,97 m; deste segue com azimute de 155°47'22" e distância de 8,13 m até o vértice E26, de coordenadas N=7.537.093,84 m e E=405.656,30 m; deste segue com azimute de 146°48'35" e distância de 14,74 m até o vértice E27, de coordenadas N=7.537.081,51 m e E=405.664,37 m; deste segue com azimute de 145°02'13" e distância de 34,46 m até o vértice E28, de coordenadas N=7.537.053,27 m e E=405.684,12 m; deste segue com azimute de 145°02'15" e distância de 11,62 m até o vértice E29, de coordenadas N=7.537.043,75 m e E=405.690,78 m; deste segue com azimute de 150°32'21" e distância de 0,28 m até o vértice E30, de coordenadas N=7.537.043,51 m e E=405.690,91 m; deste segue com azimute de 322°01'11" e distância de 35,61 m até o vértice E31, de coordenadas N=7.537.071,57 m e E=405.669,00 m; deste segue com azimute de 324°42'12" e distância de 47,96 m até o vértice E32, de coordenadas N=7.537.110,72 m e E=405.641,29 m; deste segue com azimute de 341°42'21" e distância de 48,29 m até o vértice E33, de coordenadas N=7.537.156,57 m e E=405.626,13 m; deste segue com azimute de 326°49'50" e distância de 33,32 m até o vértice E34, de coordenadas N=7.537.184,46 m e E=405.607,90 m; deste segue com azimute de 319°53'36" e distância de 24,24 m até o vértice E35, de coordenadas N=7.537.203,00 m e E=405.592,28 m; deste segue com azimute de 297°24'00" e distância de 33,57 m até o vértice E36, de coordenadas N=7.537.218,45 m e E=405.562,48 m; deste segue com azimute de 298°52'45" e distância de 33,76 m até o vértice E37, de coordenadas N=7.537.234,76 m e E=405.532,91 m; deste segue com azimute de 276°25'20" e distância de 42,59 m até o vértice E38, de coordenadas N=7.537.239,52 m e E=405.490,59 m; deste segue com azimute de 272°43'10" e distância de 43,52 m até o vértice E39, de coordenadas N=7.537.241,59 m e E=405.447,13 m; deste segue com azimute de 267°31'08" e distância de 36,59 m até o vértice E40, de coordenadas N=7.537.240,00 m e E=405.410,57 m; deste segue confrontando com B – Servidão Administrativa Cemig D com azimute de 334°55'12" e distância de 10,75 m até o vértice E41, de coordenadas N=7.537.249,74 m e E=405.406,01 m; deste segue com azimute de 342°44'55" e distância de 1,65 m até o vértice E42, de coordenadas N=7.537.251,31 m e E=405.405,52 m; deste segue confrontando com A – Avenida A. – Prefeitura de Pouso Alegre com azimute de 80°37'06" e distância de 5,27 m até o vértice E43, de coordenadas N=7.537.252,17 m e E=405.410,72 m; deste segue com azimute de 86°57'22" e distância de 32,96 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.537.253,92 m e E=405.443,64 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 3.054,30m²; III – inicia-se no vértice E44, de coordenadas N=7.537.249,33 m e E=405.537,55 m; deste segue com azimute de 118°52'45" e distância de 8,21 m até o vértice E45, de coordenadas N=7.537.245,36 m e E=405.544,74 m; deste segue confrontando com A – Avenida A. – Prefeitura de Pouso Alegre com azimute de 285°38'23" e distância de 10,71 m até o vértice E46, de coordenadas N=7.537.248,25 m e E=405.534,43 m; deste segue com azimute de 282°39'07" e distância de 13,11 m até o vértice E47, de coordenadas N=7.537.251,12 m e E=405.521,64 m; deste segue com azimute de 96°25'20" e distância de 16,01 m até o vértice E44, de coordenadas N=7.537.249,33 m e E=405.537,55 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 21,46m²; IV – inicia-se no vértice E48, de coordenadas N=7.537.233,77 m e E=405.565,77 m; deste segue com azimute de 118°52'45" e distância de 4,32 m até o vértice E49, de coordenadas N=7.537.231,68 m e E=405.569,55 m; deste segue com azimute de 117°24'00" e distância de 36,36 m até o vértice E50, de coordenadas N=7.537.214,95 m e E=405.601,83 m; deste segue com azimute de 139°53'36" e distância de 28,14 m até o vértice E51, de coordenadas N=7.537.193,43 m e E=405.619,96 m; deste segue com azimute de 146°49'50" e distância de 36,19 m até o vértice E52, de coordenadas N=7.537.163,13 m e E=405.639,76 m; deste segue com azimute de 161°42'21" e distância de 48,01 m até o vértice E53, de coordenadas N=7.537.117,55 m e E=405.654,83 m; deste segue com azimute de 144°42'12" e distância de 45,36 m até o vértice E54, de coordenadas N=7.537.080,53 m e E=405.681,04 m; deste segue com azimute de 142°01'11" e distância de 29,10 m até o vértice E55, de coordenadas N=7.537.057,59 m e E=405.698,95 m; deste segue confrontando com C – Servidão Administrativa Cemig D com azimute de 197°16'00" e distância de 13,63 m até o vértice E56, de coordenadas N=7.537.044,57 m e E=405.694,90 m; deste segue confrontando com A – Avenida A. – Prefeitura de Pouso Alegre com azimute de 330°32'21" e distância de 1,50 m até o vértice E57, de coordenadas N=7.537.045,88 m e E=405.694,16 m; deste segue com azimute de 325°02'15" e distância de 11,81 m até o vértice E58, de coordenadas N=7.537.055,56 m e E=405.687,40 m; deste segue com azimute de 325°02'13" e distância de 34,40 m até o vértice E59, de coordenadas N=7.537.083,75 m e E=405.667,68 m; deste segue com azimute de 326°48'35" e distância de 14,36 m até o vértice E60, de coordenadas N=7.537.095,77 m e E=405.659,82 m; deste segue com azimute de 335°47'22" e distância de 7,73 m até o vértice E61, de coordenadas N=7.537.102,82 m e E=405.656,65 m; deste segue com azimute de 338°15'28" e distância de 4,46 m até o vértice E62, de coordenadas N=7.537.106,96 m e E=405.655,00 m; deste segue com azimute de 347°36'19" e distância de 18,99 m até o vértice E63, de coordenadas N=7.537.125,51 m e E=405.650,92 m; deste segue com azimute de 344°05'32" e distância de 17,30 m até o vértice E64, de coordenadas N=7.537.142,16 m e E=405.646,18 m; deste segue com azimute de 329°05'08" e distância de 23,00 m até o vértice E65, de coordenadas N=7.537.161,89 m e E=405.634,37 m; deste segue com azimute de 321°20'38" e distância de 22,23 m até o vértice E66, de coordenadas N=7.537.179,25 m e E=405.620,48 m; deste segue com azimute de 322°15'53" e distância de 33,76 m até o vértice E67, de coordenadas N=7.537.205,95 m e E=405.599,82 m; deste segue com azimute de 314°20'12" e distância de 13,72 m até o vértice E68, de coordenadas N=7.537.215,54 m e E=405.590,00 m; deste segue com azimute de 307°38'31" e distância de 22,73 m até o vértice E69, de coordenadas N=7.537.229,42 m e E=405.572,00 m; deste segue com azimute de 304°53'14" e distância de 7,60 m até o vértice E48, de coordenadas N=7.537.233,77 m e E=405.565,77 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.348,12m²; V – inicia-se no vértice E70, de coordenadas N=7.537.042,84 m e E=405.710,07 m; deste segue com azimute de 158°52'47" e distância de 38,86 m até o vértice E71, de coordenadas N=7.537.006,59 m e E=405.724,07 m; deste segue com azimute de 158°56'57" e distância de 38,22 m até o vértice E72, de coordenadas N=7.536.970,92 m e E=405.737,80 m; deste segue com azimute de 155°06'14" e distância de 38,66 m até o vértice E73, de coordenadas N=7.536.935,86 m e E=405.754,08 m; deste segue com azimute de 161°44'17" e distância de 9,08 m até o vértice E74, de coordenadas N=7.536.927,23 m e E=405.756,92 m; deste segue com azimute de 251°44'17" e distância de 4,07 m até o vértice E75, de coordenadas N=7.536.925,96 m e E=405.753,06 m; deste segue confrontando com A – Avenida A. – Prefeitura de Pouso Alegre com azimute de 343°23'43" e distância de 4,88 m até o vértice E76, de coordenadas N=7.536.930,64 m e E=405.751,66 m; deste segue com azimute de 335°03'07" e distância de 65,37 m até o vértice E77, de coordenadas N=7.536.989,91 m e E=405.724,09 m; deste segue com azimute de 332°44'33" e distância de 38,40 m até o vértice E78, de coordenadas N=7.537.024,04 m e E=405.706,50 m; deste segue com azimute de 330°32'21" e distância de 2,98 m até o vértice E79, de coordenadas N=7.537.026,64 m e E=405.705,04 m; deste segue confrontando com C – Servidão Administrativa Cemig D com azimute de 17°16'00" e distância de 16,97 m até o vértice E70, de coordenadas N=7.537.042,84 m e E=405.710,07 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 732,67m²; VI – inicia-se no vértice E80, de coordenadas N=7.537.021,35 m e E=405.703,39 m; deste segue confrontando com A – Avenida A. – Prefeitura de Pouso Alegre com azimute de 152°44'33" e distância de 37,35 m até o vértice E81, de coordenadas N=7.536.988,15 m e E=405.720,50 m; deste segue com azimute de 155°03'07" e distância de 65,00 m até o vértice E82, de coordenadas N=7.536.929,21 m e E=405.747,91 m; deste segue com azimute de 163°23'43" e distância de 4,70 m até o vértice E83, de coordenadas N=7.536.924,71 m e E=405.749,26 m; deste segue com azimute de 251°44'17" e distância de 6,93 m até o vértice E84, de coordenadas N=7.536.922,53 m e E=405.742,68 m; deste segue com azimute de 341°44'17" e distância de 8,21 m até o vértice E85, de coordenadas N=7.536.930,33 m e E=405.740,10 m; deste segue com azimute de 335°06'14" e distância de 38,29 m até o vértice E86, de coordenadas N=7.536.965,06 m e E=405.723,98 m; deste segue com azimute de 338°56'57" e distância de 38,71 m até o vértice E87, de coordenadas N=7.537.001,19 m e E=405.710,08 m; deste segue com azimute de 338°52'47" e distância de 19,92 m até o vértice E88, de coordenadas N=7.537.019,77 m e E=405.702,90 m; deste segue confrontando com C.1 – Servidão Administrativa Cemig D com azimute de 17°16'00" e distância de 1,65 m até o vértice E80, de coordenadas N=7.537.021,35 m e E=405.703,39 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 554,51m².