Artigo 71 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.512 de 28 de dezembro de 2000
Art. 71
O IGAM, no que couber, poderá atuar supletivamente no que se refere às competências das agências de bacia hidrográfica estabelecidas no artigo 45 da Lei nº 13.199/99, desde que previamente autorizado pelo CERH-MG.