Artigo 58, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.512 de 28 de dezembro de 2000

efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;

verificar a ocorrência da infração;

lavrar de imediato o auto de fiscalização e, se constatada a infração, o auto de infração respectivo, fornecendo uma via ao autuado, contra recibo;

prestar esclarecimentos cabíveis sobre a situação do fiscalizado.