Artigo 52 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.512 de 28 de dezembro de 2000
Art. 52
A aplicação da penalidade de multa não exime o infrator da reparação do dano causado.
§ 1º
Quando a infração cometida resultar em danos às coleções hídricas, incluindo seus álveos e margens, e o infrator comprovar a reparação desses danos, o valor da multa poderá ser reduzido em até 50% (cinqüenta por cento), a critério da autoridade competente.
§ 2º
Quando a comprovação da cessação da irregularidade ou a reparação dos danos a que se refere o parágrafo anterior exigir do autuado prazo superior a 30 (trinta) dias, poderá ser firmado Termo de Compromisso estipulando as condições e prazos para sua efetivação.