Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.512 de 28 de dezembro de 2000
Art. 5º
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG, para o exercício das atribuições definidas no artigo 41 da Lei nº 13.199/99, poderá organizar-se em câmaras técnicas especializadas.