Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.509 de 27 de dezembro de 2000
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
ANEXO AO DECRETO Nº 41.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.
Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$57.155.254,60 (Cinquenta e sete milhões, cento e cinquenta e cinco mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) a dotações orçamentárias dos Órgãos, indicadas no Anexo deste Decreto.
Art. 2º
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: R$
I
- Anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto. 53.238.602,42
II
- Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício. 3.916.652,18
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA R$ 1191.041210012.179-0001-101 6.550,00 1191.041220012.206-0001-101 36.300,00 1191.041232064.785-0001-101 6.620,00 1191.041280012.553-0001-101 18.700,00 1191.041292084.393-0001-101 1.378.500,00 1191.042727777.052-0001-101 2.461.800,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 1261.121220012.018-0001-101 5.174.091,43 1261.122727777.052-0001-101 46.428.837,65 1261.123665064.654-0001-101 1.635.573,34 SECRETARIA DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS 1301.041230012.006-0001-101 8.182,18 SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO 1351.164826014.149-0001-101 100,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 57.155.254,60 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO R$ 1261.123615024.634-0001-101 10.500.000,00 1261.123625034.644-0001-101 42.738.502,42 SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO 1351.162727777.052-0001-101 100,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 53.238.602,42