Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$516.460.284,28 (quinhentos e dezesseis milhões quatrocentos e sessenta mil duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 415, de 24 de agosto de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 89)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3
300,00
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
71.944,09
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122044-4.137-0001-3390-0-10.1
14.050.000,00
EGE SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.04123701-2.010-0001-3390-0-10.1
840.193,45
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
1915.04123702-7.700-0001-4590-0-10.1
1.400.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.15451026-4.007-0001-4490-1-70.1
72.846,74
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.28846702-7.004-0001-3190-0-73.9
25.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.037-0001-3190-0-58.1
350.000.000,00
4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.1
75.000.000,00
4461.09272702-7.225-0001-3190-0-58.1
75.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
516.460.284,28
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1
14.050.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.400.000,00
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1
25.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
2381.24722074-4.179-0001-3390-0-10.1
840.193,45
TOTAL DA ANULAÇÃO
16.315.193,45
