Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro do convênio nº 3829/2014, firmado em 1º de outubro de 2014 entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor de R$218.468,57 (duzentos e dezoito mil quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos);
III
do excesso de arrecadação de Recursos Ordinários constitucionalmente vinculados à saúde no valor de R$100.000.000,00 (cem milhões reais);
IV
do saldo financeiro do convênio nº 1105/2014, firmado em 11 de julho de 2014 entre o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no valor de R$450,17 (quatrocentos e cinquenta reais e dezessete centavos).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 414, de 23 de agosto de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 87)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451026-1.005-0001-3390-0-70.1
221.468,48
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303075-4.173-0001-3390-1-10.1
100.000.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.15451026-4.007-0001-3390-1-70.1
6.736,43
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303103-4.283-0001-3391-0-10.1
100.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
200.228.204,91
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451026-1.005-0001-4490-0-70.1
2.999,91
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.15451026-4.007-0001-4490-1-70.1
6.286,26
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122180-4.486-0001-3390-0-10.1
10.000.000,00
4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
40.000.000,00
4291.10122701-2.103-0001-3390-0-10.1
15.000.000,00
4291.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
35.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
100.009.286,17
