Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$200.228.204,91 (duzentos milhões duzentos e vinte e oito mil duzentos e quatro reais e noventa e um centavos) indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 414, de 23 de agosto de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 87)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451026-1.005-0001-3390-0-70.1
221.468,48
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303075-4.173-0001-3390-1-10.1
100.000.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.15451026-4.007-0001-3390-1-70.1
6.736,43
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303103-4.283-0001-3391-0-10.1
100.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
200.228.204,91
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451026-1.005-0001-4490-0-70.1
2.999,91
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.15451026-4.007-0001-4490-1-70.1
6.286,26
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122180-4.486-0001-3390-0-10.1
10.000.000,00
4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
40.000.000,00
4291.10122701-2.103-0001-3390-0-10.1
15.000.000,00
4291.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
35.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
100.009.286,17
