Artigo 2º, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.362 de 30 de outubro de 2000

- Fundo Nacional de Assistência Social, a que se refere a Lei n° 8.942, de 07 de dezembro de 1993 em conformidade com a Lei n° 9.604, de 05 de fevereiro de 1998. 2.279.344,24

- Termo de Responsabilidade n° 684/MPAS/SEAS/2000, firmado em 30 de junho de 2000, entre a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e o Governo do Estado de Minas Gerais, objetivando a implantação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. 329.910,00

- Termo de Responsabilidade n° 1350/MPAS/SEAS/2000, firmado em 26 de junho de 2000, entre a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e o Governo do Estado de Minas Gerais, objetivando Ações Sociais e Comunitárias, por intermédio do Projeto Núcleo de Apoio a Família/Programa Nacional de Segurança Pública, ações de desenvolvimento social. 120.000,00

- Termo de Responsabilidade n° 1648/MPAS/SEAS/2000, firmado em 26 de junho de 2000, entre a União, por intermédio do Ministério da Previdência Social, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e o Governo do Estado de Minas Gerais, objetivando Ações Sociais e Comunitárias, por intermédio do Projeto Agente Jovem/Programa Nacional de Segurança Pública, ações de desenvolvimento social destinadas aos jovens. 500.000,00

- Termo de Responsabilidade n° 1653/MPAS/SEAS/2000, firmado em 26 de junho de 2000, entre a União, por intermédio do Ministério da Previdência Social, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e o Governo do Estado de Minas Gerais, objetivando a implantação de Centro da Juventude. 40.000,00

- Termo de Responsabilidade n° 2078/MPAS/SEAS/2000, firmado em 29 de junho de 2000, entre a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social e o Governo do Estado de Minas Gerais, objetivando a implantação do Projeto Roda Moinho. 250.000,00

- Termo de Outorga e Aceitação de Auxílio n° CAM-90409/00, de 03 de outubro de 2000, firmado entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e a Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA, objetivando a liberação de recursos financeiros para a realização do curso "Madeiras e suas Aplicações Arquitetônicas e Estruturais". 2.925,00

- Terceiro Termo Aditivo, de 02 de setembro de 2000, ao Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa n° 001/2000, de 29 de fevereiro de 2000, firmado entre a Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente e a Fundação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, objetivando a Revisão e Avaliação Social dos Benefícios de Prestação Continuada. 15.375,00