Artigo 8º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.217 de 23 de agosto de 2000

O contribuinte que era optante pelo crédito presumido de que trata o inciso V do artigo 75 do RICMS, por meio de termo de acordo, deverá, até 31 de agosto de 2000, renovar sua opção nos termos da nova redação do § 4º do referido artigo, dada pelo Decreto nº 41.179, de 19 de julho de 2000.