Artigo 8º, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.121 de 10 de dezembro de 1953

– O servidor afastado por apresentar indícios de lesões radiológicas e ao qual tenham sido atribuídas tarefas sem risco de irradiação, deixará de fazer jus aos direitos e vantagens instituídas pela lei n. 775, de 1º de dezembro de 1951, se uma vez julgado apto em inspeção médica não reassumir suas funções primitivas ou não voltar a executar os trabalhos em virtude dos quais lhe foram assegurados os citados direitos e vantagens.