Artigo 6º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.121 de 10 de dezembro de 1953

– A partir da vigência deste Regulamento só serão autorizadas novas instalações de Raios X ou substâncias radioativas em repartições estaduais, mediante parecer favorável da Secretaria de Saúde e Assistência, que considerará, sobretudo, se tais instalações são indispensáveis às finalidades do órgão e apresentam as necessárias condições de segurança para os operadores, de acordo com as normas de proteção noticiadas neste decreto.