Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.121 de 10 de dezembro de 1953

– A Secretaria de Saúde e Assistência manterá um cadastro atualizado de todos os órgãos do serviço público estadual que possuírem instalações de Raios X e substâncias radioativas, com as necessárias características de identificação de equipamento, local, condições de funcionamento e fins em que são utilizadas.