Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.135 de 19 de junho de 2000

Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Termo de Responsabilidade nº 3482, firmado em 25 de outubro de 1999, entre a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de Estado de Assistência Social e o Governo do Estado de Minas Gerais, objetivando a Revisão e Avaliação Social dos Benefícios de Prestação Continuada.