Artigo 2º, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 409 de 27 de junho de 2012

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$10.059.421,01 (dez milhões cinqüenta e nove mil quatrocentos e vinte e um reais e um centavo);

II

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício no valor de R$102.007.360,00 (cento e dois milhões sete mil trezentos e sessenta reais);

III

do excesso de arrecadação da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$19.003.318,06 (dezenove milhões três mil trezentos e dezoito reais e seis centavos);

IV

do excesso de arrecadação da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados à Educação, da Secretaria de Estado de Educação, no valor de R$50.478.720,00 (cinqüenta milhões quatrocentos e setenta e oito mil setecentos e vinte reais);

V

do convênio n.º 3326/2012, firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor de R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);