Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 40.859 de 30 de dezembro de 1999

Fica aberto o crédito suplementar de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, indicada no Anexo deste Decreto.