Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 40.553 de 20 de agosto de 1999

Presidir o Conselho;

Orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do Conselho;

Fazer a apresentação de proposição de matérias encaminhadas ao Conselho;

Convocar e presidir as sessões do Conselho;

Criar comissões técnicas temporárias, para elaboração e acompanhamento de projetos;

Solicitar informações junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, relacionados com os objetivos do Conselho.