Artigo 6º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 40.236 de 30 de dezembro de 1998
Art. 6º
– A alínea "r" do item 2 do § 1º do artigo 1º do Anexo VII passa a vigorar com a seguinte redação: "r – Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 5 – Nota Fiscal de Produtor, modelo 4"; ......................................................................