Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 40.236 de 30 de dezembro de 1998

Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 75 - ............................................................ X – até 31 de outubro de 1999, ao estabelecimento distribuidor de combustíveis que promover saída, interna e interestadual, com álcool etílico hidratado combustível, de valor correspondente a R$ 0,1551 (um mil quinhentos e cinquenta e um décimos de milésimo de real) por litro saído do estabelecimento; XI – à indústria de panificação, observado o disposto no § 5º: a – no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1999, de valor equivalente a 18% (dezoito por cento) do valor relativo à entrada de trigo no estabelecimento; b – no período de 1º de abril a 30 de junho de 1999, de valor equivalente a 12% (doze por cento) do valor relativo à entrada de trigo no estabelecimento. ...................................................................... Art. 130 - ........................................................... IV – Nota Fiscal de Produtor e Nota Fiscal Avulsa de Produtor, modelo 4; ...................................................................... Art. 136 - ........................................................... § 3º – Relativamente à utilização de séries na Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, e na Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, observar-se-à o seguinte: 1) ................................................................... b – no caso de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal Fatura ou da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal Fatura de Produtor; ...................................................................... Art. 173 – O pedido de regime especial, relacionado com a emissão de documentos e com a escrituração de livros fiscais, observará o disposto na legislação tributária administrativa do Estado."