Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 40.202 de 23 de dezembro de 1998

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica aberto o crédito suplementar de R$1.000.000,00 (Um milhão de reais) a dotação orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, indicada no Anexo deste Decreto.