Artigo 22, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 40.188 de 22 de dezembro de 1998

Art. 22

A Diretoria de Apoio Administrativo tem por finalidade executar as atividades de apoio administrativo, arquivo e estatística no âmbito da Superintendência, competindo-lhe ainda:

I

elaborar comunicações de concessão e denegação de licenças para tratamento de saúde e controlar sua publicação;

II

promover a edição e a distribuição de normas e informações pertinentes à medicina, higiene e segurança do trabalho e perícias médicas;

III

coordenar e executar as atividades de administração e manutenção necessárias ao bom desempenho das atividades técnicas da Superintendência;

IV

manter sistemática de controle dos registros do trabalho dos médicos do interior, sob orientação técnica da Superintendência e da Diretoria Médica;

V

exercer outras atividades correlatas.