Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 40.187 de 22 de dezembro de 1998

A eliminação de documento produzido por organismo público e de caráter público será realizada com autorização do Arquivo Público Mineiro na sua específica esfera de competência, como determina o artigo 31 da Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994.