Artigo 7º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 39.877 de 08 de setembro de 1998

Art. 7º

A Assessoria de Relações Trabalhistas tem por finalidade assessorar o Secretário, o Secretário-Adjunto e Chefe de Gabinete em matéria pertinente à relação de trabalho, competindo-lhe ainda:

I

propor ações capazes de prevenir ou remover conflitos;

II

manter permanente diálogo com os servidores através de suas lideranças sindicais, bem como analisar peculiaridades de cada categoria;

III

levantar, analisar e controlar dados estatísticos de pessoal, e elaborar relatórios gerenciais e estudos especiais;

IV

exercer outras atividades correlatas.