Artigo 6º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 39.877 de 08 de setembro de 1998

Art. 6º

A Assessoria Técnica de Administração tem por finalidade assessorar o Secretário, o Secretário-Adjunto e as unidades administrativas da Secretaria, mediante estudos, pesquisas e trabalhos técnicos, competindo-lhe ainda:

I

desenvolver estudos e pesquisas, bem como elaborar trabalhos técnicos e pareceres para subsidiar o processo decisório, no âmbito da Secretaria;

II

elaborar relatórios, pareceres, minutas e outros instrumentos necessários ao cumprimento dos objetivos da Secretaria, bem como prestar informações em matéria objeto de ação judicial;

III

integrar-se com as áreas afins dos diversos órgãos e entidades do Poder Executivo com o objetivo de uniformizar normas e procedimentos no âmbito de sua competência;

IV

exercer outras atividades correlatas.