Artigo 1º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 39.877 de 08 de setembro de 1998

Art. 1º

A Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração - SERHA, órgão central do Sistema Estadual de Recursos Humanos e Administração, tem por finalidade definir, gerir e implantar as diretrizes gerais e políticas de recursos humanos, modernização administrativa, informática, saúde ocupacional, administração de material, patrimônio, serviços gerais, transporte oficial, no âmbito da Administração Pública do poder Executivo, competindo-lhe ainda:

I

formalizar e gerir a política de recursos humanos, visando à orientação normativa e aprimoramento do servidor; (Vide Decreto nº 40.999, de 11/4/2000.) II - formular, propor, normalizar e coordenar todas atividades atinentes às políticas de material, patrimônio, de transporte oficial e de serviços gerais;

III

formular e gerenciar as políticas de relações de trabalho;

IV

desenvolver e implementar atividades relativas a planos de cargos, carreiras e vencimentos;

V

formular, normalizar e coordenar os procedimentos necessários à elaboração da folha de pagamento dos servidores ativos e inativos;

VI

formular, normalizar e coordenar as atividades de perícias médicas, de readaptação, de segurança, de higiene e de medicina ocupacional dos servidores públicos;

VII

coordenar e gerir a correição administrativa relativa ao servidor público;

VIII

formular e coordenar as atividades relativas à modernização administrativa.