Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 39.516 de 31 de março de 1998

Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, através do Plano de Trabalho, assinado em 02 de Fevereiro de 1998 e do Termo de Responsabilidade firmado em 16 de Fevereiro de 1998, entre a Secretaria de Assistência Social e a Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente.