Artigo 23, Inciso II, Alínea e do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 39.473 de 06 de março de 1998
Acessar conteúdo completoArt. 23
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II
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no mandado de segurança, se este for denegado. (...)
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no mandado de segurança, se este for denegado. (...)