Decreto Estadual de Minas Gerais nº 39.430 de 05 de fevereiro de 1998
Altera dispositivo do Estatuto da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG, aprovado pelo Decreto nº 18.647, de 16 de agosto de 1977. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de fevereiro de 1998.
O artigo 14 do Estatuto da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG, aprovado pelo Decreto nº 18.647, de 16 de agosto de 1977, e alterado pelos Decretos nº 19.239, de 9 de junho de 1978, e 20.013, de 17 de agosto de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 - O Conselho de Administração tem a seguinte composição: I – membros natos: a) O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que o presidirá; b) O Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG; c)1 (um) dirigente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA; II - membros escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado: a) 1 (um) representante dos empregados da EPAMIG, escolhido a partir de lista tríplice por eles elaborada, e seu suplente; b) 3 (três) pessoas de nível universitário e de reconhecida capacidade técnica em atividade de ciência, tecnologia e desenvolvimento rural e seus suplentes. § 1º - O mandato dos membros do Conselho de Administração terá a duração de 4 (quatro) anos, permitida a recondução. § 2º - Os honorários dos membros do Conselho de Administração, exceto os dos conselheiros natos, serão fixados pelo Governador do Estado."
Eduardo Azeredo Agostinho Patrús Alysson Paulinelli