Decreto Estadual de Minas Gerais nº 39.396 de 20 de janeiro de 1998
Abre o crédito suplementar de R$171.600,00 a dotação orçamentária do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – DETEL/MG. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 12.746, de 8 de janeiro de 1998, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 1998.
– Fica aberto o crédito suplementar de R$171.600,00 (cento e setenta e um mil e seiscentos reais) à dotação orçamentária 2381.05221341.092.0001.4110-451, do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – DETEL/MG.
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de saldo financeiro do convênio nº CRT/MG480.001/97, firmado em 15 de setembro de 1997 entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA/MG e o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Departamento Estadual e Telecomunicações de Minas Gerais – DETEL/MG, objetivando a implantação de 26 sistemas de telefonia rural monocanal com telefone público de cartão.
EDUARDO AZEREDO Agostinho Patrús Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto João Heraldo Lima