Artigo 2º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 39.365 de 23 de dezembro de 1997

Art. 2º

Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de R$

I

- Anulação das seguintes dotações orçamentárias: 1281.08462244.054-3111-301 4.000,00 1281.08462244.054-3223-391 39.612,00

II

- Termo Aditivo nº 4, de 18 de dezembro de 1997, ao convênio nº 47/96, de 26 de março de 1996 firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social e o Estado de Minas Gerais, objetivando a execução dos Programas de Assistência de ação continuada - SETASCAD 4.448.942,00