Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 393 de 30 de julho de 2014

Os terrenos descritos no Anexo são necessários às obras de melhoria e ampliação de capacidade da MG-050, no trecho compreendido entre o km 303+145,82m e o km 303+670,79m – ENTR. MG/050 – BR-262, Juatuba – divisa MG-SP, no Município de Capitólio.