Artigo 2º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 39.195 de 29 de outubro de 1997

Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: R$

- Anulação da dotação 1381.15814834.907-3111-351 7.000,00

- Excesso de arrecadação da receita própria, previsto para o corrente exercício Fundo para a Infância e a Adolescência – FIA 62.000,00