Artigo 29, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.744 de 09 de abril de 1997
Acessar conteúdo completoArt. 29
– O IEF firmará instrumentos de cooperação com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
Parágrafo único
– As licenças de pesca expedidas pelo IBAMA terão validade no Estado de Minas Gerais, sujeitando-se o licenciado às limitações impostas pela Lei nº 12.265, de 24 de julho de 1996, e por este Decreto.