Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.720 de 31 de março de 1997

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 1997.

D

E C R E T A :

Art. 1º

– Fica aberto o crédito suplementar de R$ 1.839.814,29 (Hum milhão, oitocentos e trinta e nove mil, oitocentos e quatorze reais e vinte e nove centavos) às seguintes dotações orçamentárias da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC: R$ 2081.03070212.288-3192-371 45.000,00 2081.03100444.220-3120-312 49.675,00 2081.03100444.220-3132-312 49.675,00 2081.03100444.220-4120-412 78.705,54 2081.03100554.526-3120-312 13.166,00 2081.03100554.526-3132-312 19.735,00 2081.03100554.526-4120-412 27.484,56 2081.03100554.529-3120-312 31.852,00 2081.03100554.529-3132-312 28.365,00 2081.03100554.529-4120-412 37.205,77 2081.03100554.764-3120-312 130.000,00 2081.03100554.764-3132-312 139.763,00 2081.03100554.764-4120-412 80.000,00 2081.03100574.341-3132-351 7.676,56 2081.03100584.525-3111-351 1.600,00 2081.03100584.525-3120-312 15.990,00 2081.03100584.525-3120-351 6.700,00 2081.03100584.525-3132-312 31.676,00 2081.03100584.525-3132-351 26.600,00 2081.03100584.525-4110-451 50.000,00 2081.03100584.525-4120-412 55.789,58 2081.03100584.525-4120-451 193.155,28 2081.03102172.553-3132-312 720.000,00

Art. 2º

– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: R$

I

– Anulação parcial da dotação orçamentária 2081.03070212.288-3120-371 45.000,00

II

– Saldo Financeiro do exercício de 1996, relativo aos Termos de Outorga e Aceitação de Auxílio nºs CEX-134/92, 144/92, 980/94, SHA-1672/92, TEC-785/95, CBS-1968/95 TEC-802/92, 1660/92, 1565/93, 793/92, 476/92, 1959/95, CAM-4006/95 firmados, respectivamente, em 25/08/95, 17/04/95, 17/06/96, 20/11/95, 10/07/96, 20/11/96, 26/06/96, 31/08/95, 31/08/95, 08/02/93,22/10/92, 04/12/96 e 11/12/95, entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG e a Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC 1.509.082,45

III

– Saldo Financeiro do exercício de 1996, relativo ao Convênio nº 54.94.0074.00, firmado em 28/02/94, entre a FINEP e a Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC. 280.055,28

IV

– Saldo Financeiro do exercício de 1996, relativo ao Convênio nº 62.0541/94.6, firmado em 29/06/95 entre o CNPq e a Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC. 5.676,56

Art. 3º

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

– Revogam-se as disposições em contrário.

EDUARDO AZEREDO Agostinho Patrús João Heraldo Lima Mauro Lobo Martins Júnior