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Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 387 de 22 de julho de 2016

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 387, de 22 de julho de 2016) (registrado no SIAFI/MG sob o número 87) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 1451.06243204-1.127-0001-4490-1-10.1 25.241,08 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.04122701-2.002-0001-3390-0-45.1 287.066,32 FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19573050-4.101-0001-3350-0-70.1 1.961.250,00 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1 2.350.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9 2.000,00 RADIO INCONFIDÊNCIA LTDA. 3151.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7 439.560,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 5.065.117,40 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1 25.241,08 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 2.789.560,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19573050-4.101-0001-4450-0-70.1 1.961.250,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1 2.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 4.778.051,08