Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.587 de 26 de dezembro de 1996
Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a alterar o nível e o grau do cargo de Diretor de Escola. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, da Lei nº 9.623, de 11 de setembro de 1986, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 1996.
Art. 1º
- Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a alterar, por meio de Resolução, observada a legislação vigente, a situação funcional de ocupante de cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola, relativamente ao nível e o grau do cargo, registrando o(s) cargo(s) efetivo(s) do servidor nomeado e, quando for o caso, a opção de vencimentos por este manifestada.
Parágrafo único
- O disposto neste artigo se aplica aos atos já publicados de provimento e exoneração do cargo de Diretor de Escola.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
– Revogam-se as disposições em contrário.
Eduardo Azeredo Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto Álvaro Brandão de Azeredo