Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.584 de 26 de dezembro de 1996

– Fica aberto o crédito suplementar de R$ 106.305.580,85 (cento e seis milhões, trezentos e cinco mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos) à dotação orçamentária 1911.07381812.077-3223-331, de Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda – Encargos Diversos.