Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.493 de 04 de dezembro de 1996

Em decorrência do disposto no artigo 1º deste Decreto, e nos termos de ajuste estabelecido em consonância com o artigo 2º da Lei nº 9.524, de 29 de dezembro de 1987, fica suplementada em R$113.700,00 (cento e treze mil e setecentos reais) a dotação orçamentária 2141.03070254.059-4110-472, do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP/MG: