Artigo 8º, Inciso VI do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.216 de 19 de agosto de 1996

Art. 8º

Para efeito da base de cálculo da indenização de que trata o inciso I do artigo 7º da Lei de nº 12.280/96, consideram-se verbas de caráter precário aquelas não integrativas da remuneração, pagas de forma eventual e transitória ou suprimíveis a qualquer tempo, tais como:

I

diárias de viagem;

II

hora extra;

III

ajuda de custo;

IV

honorários;

V

jeton;

VI

adicional noturno;

VII

adicional de periculosidade;

VIII

adicional de insalubridade;

IX

abonos.