Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.021 de 16 de maio de 1996
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias .
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
