Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.970 de 16 de maio de 1996
Cria o Ensino Médio em unidade estadual de ensino, e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe conferem os artigos 90, inciso VII, e 198, inciso VIII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de l992, e o Parecer nº 91, de 9 de fevereiro de l996, do Conselho Estadual de Educação, Decreta:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Art. 1º
Fica criado o Ensino Médio, com Habilitação Profissional de Magistério de 1º Grau (Professor de 1ª à 4ª série) na Escola Estadual José Cristiano Alves, situada à Rua Joaquim José Mendes Peixoto, nº 11, no Município de São Tomé das Letras.
Art. 2º
O Ensino Médio criado neste Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano curricular.
Art. 3º
As despesas deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 9 de fevereiro de l996.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.