Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.902 de 07 de maio de 1996

Fica incluído no Anexo VII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), APROVADO PELO Decreto nº 32.535, de 13 de fevereiro de l991, sob o título "Máquinas e Aparelhos de Elevação de Cargas, de Descarga e de Movimentação (Elevadores, Guinchos, Macacos, Talhas, Guindastes, Pontes, Rolantes, Transportadoras, Teleféricos, ETC) com Exclusão das Máquinas e Aparelhos da Posição 8429", o produto "empilhadeira", classificado no código 8427.20.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH).