Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.880 de 22 de abril de 1996

Para ocorrer ao disposto no anterior serão utilizador recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: R$ 2371.04140754.108-3120-351 100.000,00 2371.04160974.395-3111-371 1.000.000,00 2371.04160974.395-3132-371 1.100.000,00 2371.04160974.396-4120-471 113.200,00