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Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.864 de 15 de abril de 1996

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Art. 1º

Fica aprovado o Quadro de Organização e Distribuição (QOD) da Polícia Militar de Minas Gerais, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais 37.864 /1996