Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 37.852 de 10 de abril de 1996
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada, até o valor do crédito mencionado, a dotação orçamentária 4021.13764481.006-4270-461.